Política de segurança de dados

POLÍTICA DE SEGURANÇA DE DADOS

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Quais informações estão presentes neste documento?

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Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE permitirá que o Usuário dos Serviços Jurídicos prestados pelo Escritório Carasso Kac (razão social Larissa Andréa Carasso Kac Sociedade Individual de Advocacia) tenha conhecimento sobre as seguintes informações:

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1. quais Dados Pessoais dos Usuários são necessários para a prestação dos Serviços Jurídicos pelo escritório;

2. a forma como os Dados Pessoais dos Usuários são coletados;

3. tratamento dos Dados Pessoais, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade;

4. se há o compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros; e

5. quais as medidas de segurança implementadas pelo escritório para proteger os dados.

 

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

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Ao utilizar os Serviços Jurídicos, o Usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis aos Serviços jurídicos prestados pelo Escritório e concorda em ficar vinculado a eles.

 

Definições

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Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:

• Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

• Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional;

• Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

• Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

• Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

• Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

• Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

• Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

• Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os Serviços jurídicos prestados pelo Escritório Carasso Kac Advocacia.

• Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

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• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

• Resolução nº 02/2015: Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

 

Descrição do serviço

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O ESCRITÓRIO CARASSO KAC ADVOCACIA (razão social: Larissa Andréa Carasso Kac Sociedade Individual de Advocacia) é um escritório jurídico especializado em Propriedade Intelectual, Direito do Entretenimento, Mídia, Publicidade e Imagem.

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Quais são os direitos do Usuário?

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O Usuário detém os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II, LGPD): é o direito do Usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

• Direito de retificação (Art. 18, III, LGPD): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV, LGPD): é o direito do Usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

• Direito de oposição (Art. 18, § 2º, LGPD): é o direito do Usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V, LGPD): é o direito do Usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

Definições Importantes da Política de Privacidade

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Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

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Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o Usuário a consultar periodicamente esta seção.

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O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

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I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

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Agentes de tratamento

 

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Serviços jurídicos (Controlador)?

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A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

 

Para os Serviços jurídicos prestados pelo Escritório Carasso Kac Advocacia, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade de Larissa Andréa Carasso Kac.

Endereço: Rua Baronesa de Itú – 610 – conjunto: 42 – Higienópolis – CEP: 01231-000.

E-mail: larissa@carassokac.com.br.

Telefone: 11 4114-0185

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Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

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A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

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Para os Serviços jurídicos prestados pelo Escritório Carasso Kac Advocacia, o Controlador Larissa Andréa Carasso Kac também atua como operador, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais.

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Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

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A utilização, pelo Usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Dados cadastrais, como nome, a empresa para a qual trabalha e cargo;

• Dados de contato, como endereço postal, endereço de e-mail e número(s) de telefone;

• Dados de autenticação, para a validação da assinatura de contratos digitais;

• Outros Dados Pessoais necessários para a prestação dos nossos Serviços.

 

Para que fim utilizamos seus dados?

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Nome completo: O dado é necessário para identificação do Usuário dentro do serviço.

Endereço de e-mail e telefone: O dado é necessário para contatar o Usuário a respeito do serviço.

Demais dados pessoais coletados poderão possuir finalidades diversas de acordo com o contexto dos serviços jurídicos prestados.

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Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

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Nome completo: Armazenamento; comunicação; eliminação; recepção; transferência; transmissão; utilização

Endereço de e-mail: Armazenamento; comunicação; eliminação; recepção; transferência; transmissão; utilização

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Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

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Os dados pessoais do Usuário não são compartilhados com terceiros, exceto em caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

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Por quanto tempo esses dados são armazenados?

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Os dados pessoais são armazenados apenas pelo tempo adequado e razoável para cumprimento de sua finalidade, de modo a garantir a operação do Escritório Carasso Kac Advocacia e o atendimento de qualidade e eficiente ao público, incluindo todos os titulares de dados.

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As informações coletadas pelo Escritório Carasso Kac Advocacia serão excluídas dos servidores quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas. Ainda, quando solicitado pelo Usuário, a eliminação dos dados pessoais será finalizada em até 15 (quinze) dias a contar da data da solicitação.

Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, defesa judicial de interesses do Escritório Carasso Kac Advocacia, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do Escritório Carasso Kac Advocacia, vedado seu acesso por terceiro.

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Segurança no tratamento dos dados pessoais do Usuário

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Os Serviços jurídicos prestados pelo Escritório Carasso Kac Advocacia se comprometem a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

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Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do Usuário.

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O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o Usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

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No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do Usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Os Serviços jurídicos prestados pelo Escritório Carasso Kac se comprometem, ainda, a comunicar o Usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

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A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

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Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do Usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

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Os Serviços jurídicos prestados pelo Escritório Carasso Kac Advocacia utilizam cookies?

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Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do Usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

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Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do Usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do Usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente, ou, para obter análises do padrão de navegação para melhoria contínua do conteúdo.

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As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

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Os Serviços jurídicos prestados pelo Escritório Carasso Kac Advocacia utilizam cookies para a realização de análises estatísticas acerca de sua utilização. Não são coletados dados pessoais por meio de cookies.

Além de o site usar cookies, aplicativos externos ou integrações de terceiros (por exemplo, Google Analytics, Anúncios do Facebook). Esses aplicativos e integrações podem colocar cookies adicionais no site.

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Esta Política de Privacidade pode ser alterada?

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A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 12/01/2022.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Serviços jurídicos, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

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Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

 

Qual o foro aplicável caso o Usuário queira realizar alguma reclamação?

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Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção judiciária do domicílio do Usuário.

 

Qual o contato pelo qual o Usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?

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Caso o Usuário tenha alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, ele poderá entrar em contato pelo e-mail larissa@carassokac.com.br.